Obrigacao coisa certa

Obrigacao coisa certa

Seção i das obrigações de dar coisa certa art 233 a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário. O exequente é detentor de título executivo no qual o executado se obrigou à entrega de coisa certa e, mesmo passado o vencimento. O artigo versa sobre a obrigação de dar coisa certa ou incerta e seus respectivos artigos. Subdivide-se em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta, quando a obrigação é genérica, por ser o objeto incerto. Dispõe o art 621 que “o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de.

Obrigação de dar coisa certa: o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, móvel ou imóvel. Obrigação de dar coisa certa a obrigação de dar coisa certa é uma modalidade na qual o devedor deve cumprir sua obrigação com algo específico. A coisa certa há de se constar de objeto preciso, que se possa distinguir por característicos próprios, de outros da mesma espécie. Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e danos. Art 233: abrangência da obrigação de dar coisa certa a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela decorrente, embora não seja mencionado isto. A antecipação de tutela nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa (artigos 461 e 461-a) está prevista no parágrafo 3º do artigo 461, em.

Estabelece entre as partes um vínculo, através do qual o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor coisa certa e determinada. Segundo gonçalves (2012), coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. Assim, o objeto é certo e determinado (este é, aliás, o conceito de obrigação de dar coisa certa) se for determinável, será coisa incerta. Artigo 243 a coisa incerta é a coisa fungível, que pode ser substituída sem nenhum prejuízo determinada pelo gênero (qualidade, tipo) e pela quantidade no. Aula 4 de obrigações 1 – obrigação de dar 11 – obrigação de dar coisa certa 12 – obrigação de restituir (já vistas na aula passada) 13. Tudo sobre ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais.

  • Já foi enfatizado que se cumpre a obrigação de dar coisa certa mediante entrega (como na compra e venda) ou restituição (como no comodato) da coisa.
  • Ementa: direito civil obrigaÇÃo de restituir coisa certa inadimplemento deterioraÇÃo da coisa culpa do devedor pagamento do equivalente em dinheiro.
  • 1 sobre a obrigação de dar coisa certa é correto afirmar que (72º exame oab/ms): xa) seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado b) o credor.

Baixe grátis o arquivo resumo de direito das obrigaesdoc enviado por jesus nazareno no curso de direito na fic sobre: resumo sobre direito das obrigaçoes. 1 orientação jurisprudencial do superior tribunal de justiça 11 obrigação de dar coisa certa: [1] - a obrigação, assumida pela construtora de um. Obrigação de dar: a obrigação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada (ver artigo 233 e 242. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza, e a coisa torna-se certa, vigorando, então, as normas da seção anterior do código civil. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso 11.

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